A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) reuniu-se, na manhã desta quarta-feira, 24, nas suas instalações, em Chã D’Areia, com a equipa de consultores da PKI CONSULTING, que está a trabalhar na regulamentação do Regime Jurídico das Transações Eletrónicas, no âmbito da reforma do setor.

O encontro serviu para os especialistas da PKI CONSULTING & VISIOWARE partilharem com os representantes da ARME, o administrador, João Tomar, o diretor do Departamento das Tecnologias de Informação, Emanuel Livramento e a Engª Suzete Centeio, respetivamente, os termos da proposta do novo quadro legal que incorpora: a Declaração de Práticas de Certificação; Políticas de Certificação, Politicas de Segurança; Normas de Acreditação e definição de critérios para a implementação de uma lista nacional de confiança compatível com as melhores práticas internacionais.

Outrossim, com esta proposta de regulamento, a ARME pretende, enquanto Entidade Certificadora de Raiz (ECR-CV) e dos organismos de certificação de segundo nível, rever os procedimentos operacionais e definir os perfis de certificação das diferentes entidades.

Já no que diz respeito ao Web Trust, a regulamentação do Regime Jurídico das Transações Eletrónicas abarca, igualmente, o reconhecimento do certificado digital da ECR-CV e da cadeia de confiança das Infraestruturas de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nos browsers e repositórios da CCADB (Mozilla, Google e Microsoft) e AATL (ADOBE) que, de resto, é muito importante para o desenvolvimento das transações eletrónicas, do comércio eletrónico e impulsionará com confiança a economia digital.