Já se encontra publicado no site da ARME, o Relatório de Consulta Pública, realizada entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 20 de janeiro de 2022, relativo à Revisão Extraordinária dos Parâmetros das Tarifas dos Produtos Petrolíferos regulados, na sequência da alteração dos parâmetros do Custo Unitário de Gestão do Sistema Logístico (CUSGL) e Margem Máxima Unitária de Distribuição (MMUD), nos termos do artigo 10º, do Decreto-Lei nº 19/2009, de 22 de junho.
Outrossim, a revisão extraordinária foi realizada em conformidade com o regulamento tarifário do setor dos combustíveis, que separa as tarifas previamente agregadas dos serviços de logística e de distribuição, nos seus diversos componentes individuais, nomeadamente, a armazenagem primária e secundária, a operação de instalações e enchimento de garrafas de gás butano e exploração de postos de abastecimento.
Recorde-se, ainda, que essa separação de tarifas, facilita a prestação de serviços entre as empresas petrolíferas e entre estas e terceiros, designadamente, a armazenagem primária e secundária de combustíveis e enchimento de garrafas de gás butano.
No âmbito desta consulta pública, foram recebidos os comentários das petrolíferas Enacol, SA e a Vivo Energy, Cabo Verde, SA.
Consulte o relatório através do linK:
