ARME publica Relatório Consulta Pública sobre Regulamento de Registo e Ativação do Cartão SIM

Decorrido que foi o período de consulta pública às entidades interessadas, a ARME publica agora o relatório sobre as reações recebidas ao Regulamento de Registo e Ativação do Cartão SIM, que visa fixar as regras para o seu registo e ativação.

De acordo com o relatório acima referido, reagiram à essa consulta pública as entidades como: Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil – SNIAC; Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD; Unitel T+, Telecomunicações, S.A. – Unitel, T+; CVMóvel, S.A. – CVM e Associação para Defesa do Consumidor – ADECO.

Assim, no documento a ARME faz uma apreciação global das respostas recebidas, que reflete o seu entendimento sobre os diferentes contributos/respostas e/ou comentários, sem prejuízo da sua publicação no sítio da internet da reguladora.

Entretanto, apesar de os comentários dos participantes na consulta pública não serem vinculativos, a ARME agradece as entidades que participaram e informa que, dado à relevância das propostas e preocupações apresentadas, terão o devido tratamento.

Para mais informações, queiram os interessados aceder o relatório através do link abaixo: