A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME acaba de aprovar o Regulamento Tarifário do Setor dos Combustíveis, aplicável a todas as empresas licenciadas para desenvolverem atividades de comercialização de produtos petrolíferos no território nacional.
Este regulamento estabelece a metodologia de cálculo dos parâmetros custo de aquisição do produto (CP), custo unitário de gestão do sistema de logística (CUGSL) e margem máxima unitária de distribuição e venda a retalho (MMUD), da fórmula de fixação do preço máximo de venda ao consumidor final (PMVCF) dos produtos petrolíferos regulados e dos procedimentos de indexação e revisão, bem como a aplicação dos mesmos às empresas licenciadas.
Anexo:
