A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME, enquanto entidade reguladora dos serviços postais, vai assinar, amanhã, nas suas instalações, sito em Chã D’areia, às 10h:30, um Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal com os Correios de Cabo Verde (CCV), que fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado, cobrindo os serviços postais reservados e não reservados que integram o serviço universal.

Trata-se de um documento válido por um período de 3 anos e que define os indicadores de qualidade do serviço postal universal, bem como os respetivos valores mínimos aceitáveis, valores objetivos e a importância relativa de cada indicador de qualidade de serviço.

De acordo com o Convénio, a ser assinado amanhã, os CCV deverão enviar semestralmente à ARME, até final do mês seguinte ao final do semestre, a evolução dos valores verificados para os Indicadores de Qualidade de Serviço, permitindo à ARME a monitorização desses valores.,

A ARME poderá realizar a auditoria desses valores, e caso se verifiquem divergências entre os resultados obtidos pela ARME e pelos CCV em relação aos níveis de qualidade de serviço, haverá lugar a discussão de clarificação entre ambas as partes. No caso de ausência de consenso, são utilizados os resultados da ARME para a aplicação do sistema.