A Agência Reguladora Multissectorial da Economia -ARME lança em Consulta Pública o Projeto de Regulamento de Registo e Ativação do Cartão SIM, por um período de 30 dias de calendário, de 26 de abril a 26 de maio de 2021, que visa recolher subsídios e comentários para fixar regras e as condições para a identificação dos utilizadores das redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Enquanto Entidade Reguladora Nacional das comunicações eletrónicas, a ARME entende que, por uma questão de segurança pública e da possibilidade dos operadores oferecerem mais serviços e mais controlo, urge definir regras para o processo de registo e ativação do Cartão SIM, a serem observadas pelos operadores, por forma a criar uma base de dados integrada de numeração dos operadores das redes e serviços de comunicações eletrónicas, contendo os dados e o número, bem como a informação associada aos respetivos utilizadores.
A ARME solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. por forma a facilitar a divulgação pública das respostas recebidas, no seu website: www.arme.cv.
As contribuições, a serem remetidas por correio, devem ser endereçadas à: Agência Reguladora Multissectorial da Economia -ARME; Sede: Avenida da China, Piso 5 º – C.P. n.º 892, Praia- República de Cabo Verde.
Anexo:
