A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), enquanto entidade competente na fixação de tarifas para o setor de água e saneamento de águas residuais, ao abrigo do Decreto-legislativo nº 5/2018, de 27 de agosto, acaba de publicar o Relatório da Consulta Pública sobre a proposta de definição tarifária para o abastecimento de água, pela Empresa Municipal de Água e Energia do maio (AEM), que decorreu entre os dias 19 de fevereiro e 20 março.
Recorde-se que o relatório resulta da consulta publica acima referida, cujas únicas contribuições vieram da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), que realça a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira e técnica através da redução de perdas, da melhoria das infraestruturas, da massificação de ligações domiciliárias e da utilização de equipamentos eficientes, a fim de contribuir para redução do custo final para o consumidor.
Assim, estas contribuições que, de resto, são favoráveis à aprovação do estudo estão alinhadas com as recomendações do estudo mandado fazer pela ARME que recomenda, entre outras, a sustentabilidade financeira e técnica da AEM, através da redução de perdas, beneficiando, assim, o consumidor final.
