Consulta Pública sobre proposta de definição do tarifário do serviço de abastecimento de água para Águas e Energia do Maio - AEM

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia lança em consulta pública a proposta de definição do tarifário do serviço de abastecimento de água para a operadora Águas e Energia do Maio (AEM), por um período de 30 dias de calendário, de 19 de fevereiro a 20 de março de 2021. 

Essa operadora é responsável pela gestão e prestação dos serviços de abastecimento de água para consumo humano, incluindo a sua produção e distribuição. Adicionalmente, ela também procede com a recolha e o tratamento das águas residuais na ilha do Maio, que conta com uma população atual aproximadamente de 7 mil habitantes e a taxa de atendimento do serviço de abastecimento de água prestado através de redes fixas é atualmente avaliada em cerca de 85%.  

O grau médio de recuperação de custos com o serviço de abastecimento de água para o quadriénio de 2016 a 2019, afigura-se adequado, em cerca de 105%. Todavia, existem relevantes saldos de terceiros (clientes e fornecedores), para com a CM do Maio, clientes gerais e a ELECTRA, que suscitam alguma preocupação. Porém, importa salientar que os encargos para os clientes finais têm sido penalizados por uma percentagem de água não faturada de cerca de 40%.

O documento referente à definição do tarifário do serviço de abastecimento de água para a operadora Empresa Municipal de Águas e Energia do Maio, SA (AEM), para o intervalo temporal entre 2021 e 2023, encontra-se publicado no portal da ARME. 

Desta forma, a ARME solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente para o endereço eletrónico endereço eletrónico  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por forma a facilitar a divulgação pública das respostas recebidas, no seu website:  www.arme.cv.  

As contribuições por correio devem ser endereçadas Agência Reguladora Multissectorial da Economia – ARME, Sede: Avenida da China, Piso 5 º – C.P. n.º 892, Praia, República de Cabo Verde. 

Anexo: