A Agência Reguladora Multissectorial da Economia- ARME acaba de aprovar a Decisão sobre o Mercado de Terminação Móvel - Especificação da Obrigação de Controlo de Preços, que foi objeto de Consulta Pública, que terminou a 28 de agosto de 2020.
A ARME deliberou: determinar que as taxas de terminação móvel passam a ser determinadas e calculadas com base no modelo de custos incrementais de longo prazo de um operador eficiente para as terminações móveis na base da opção de LRIC “Puro; conceder por um período de 18 (dezoito) meses, uma glide path que permitirá as operadoras ajustar as suas taxas aos resultados do modelo, por forma a evitar uma abrupta disrupção e
A Entidade Reguladora deliberou ainda, determinar que as taxas máximas de terminação móvel devem ser fixadas orientadas aos custos com base no resultado do modelo de custeio LRIC “Puro”, findo esse período definido e aprovar o de custeio de terminação Móvel “Long Run Incremental Cost” – LRIC na sua vertente “Puro” para procedimento geral de consulta pública e audiência prévia dos interessados.
Recorda-se que a ARME, no âmbito das suas competências em matéria das comunicações eletrónicas, tem como competência definir e analisar os mercados relevantes, declarar as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) e determinar as medidas adequadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónica sem conformidade com os princípios do direito da concorrência.
