A Agência Reguladora Multissectorial da Economia- ARME acaba de aprovar o Regulamento sobre o Envio das Informações Regulatórias, que foi objeto de uma consulta pública que terminou a 23 de outubro do ano passado.
De acordo com este regulamento, as entidades reguladas devem prestar à Autoridade Reguladora todas as informações, incluindo financeiras, relacionadas com a sua atividade, para que esta possa exercer todas as competências previstas na lei e, por conseguinte, poder assegurar uma melhor regulação técnica e económica.
O regulamento, ora aprovado, irá permitir promover uma maior concorrência no mercado, e contribuir para que os utilizadores obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade de serviço, e promover a coesão social e do território.
Anexo (Deliberação/02/CA/2021 e Regulamento):
