O Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME procedeu a aprovação da Decisão sobre a definição de mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas e identificação das empresas que têm Poder de Mercado Significativo (PMS) nos mercados relevantes.
A definição dos mercados relevantes de produtos e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a identificação dos operadores com poder de mercado nesses mercados relevantes constituem medidas necessárias e urgentes que permitem atingir os objetivos preconizados pela ARME, na qualidade de Autoridade Reguladora Nacional.
Assim, a ARME, no âmbito das suas competências em matéria das comunicações eletrónicas, determina que a definição dos Mercados Relevantes e a Identificação das empresas com Poder de Mercado Significativo são feitas nos exatos termos constantes no documento, em anexo, que faz parte integrante da presente Deliberação.
Recorda-se que no âmbito da revisão da análise de mercados e de imposições de obrigações às operadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), a então Agência Nacional das Comunicações, ANAC, deu início em junho de 2018, ao processo de consulta pública, submetendo à apreciação dos interessados, o documento de definição, análise de mercados e avaliação das posições dominantes no mercado das comunicações eletrónicas em Cabo Verde.
Entretanto, a ARME, no cumprimento do estatuído no artigo 10º do Decreto-Lei nº 50/2018, que aprova os seus Estatutos, retomou o processo iniciado pela extinta ANAC, a partir da fase em que o mesmo tinha ficado suspenso, e concluiu agora com a sua aprovação.
Anexo:
