A Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME lança em Consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias de calendário, a partir de 07 de agosto de 2020, a Consulta Pública sobre a proposta de alteração do Artigo 53º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais.
A proposta da alteração do artigo 53º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais visa assegurar um justo equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses, quer da entidade gestora quer do utilizador.
A ARME entende que se torne necessário, alterar pontualmente, a deliberação nº 4/CA/2018, de 20 de dezembro que aprova o "Regulamento Comercial dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais.
Neste sentido, a ARME convida o público em geral a participar na referida Consulta Pública e solicita o envio das contribuições e/ou comentários para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., sem prejuízo do envio pelas vias tradicionais - correio ou pessoalmente, para o seguinte endereço: Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME- Avenida da China, Edifício Cartório/ARME, 5.º piso C.P. n.º 892 | Praia – ilha de Santiago | Cabo Verde.
