O Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME deliberou aprovar o Sentido Provável de Decisão sobre a definição de mercados relevantes das comunicações electrónicas e submetê-lo à audiência prévia dos interessados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar a partir da data da publicação dessa deliberação, se pronunciem, querendo, sobre o Sentido Provável de Decisão.
A definição dos mercados relevantes de produtos e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a identificação dos operadores com poder de mercado nesses mercados relevantes constituem medidas necessárias e urgentes que permitem atingir os objetivos preconizados pela ARME, na qualidade de Autoridade Reguladora Nacional.
Recorda-se que no âmbito da revisão da análise de mercados e de imposições de obrigações às operadoras com poder de Mercado Significativo (PMS), a então Agência Nacional das Comunicações, ANAC, deu início em junho de 2018, ao processo de consulta pública, submetendo à apreciação dos interessados, o documento de definição, análise de mercados e avaliação das posições dominantes no mercado das comunicações eletrónicas em Cabo Verde.
Entretanto, a ARME, no cumprimento do estatuído no artigo 10º do Decreto-Lei nº 50/2018, que aprova os seus Estatutos, retomou o processo iniciado pela extinta ANAC, a partir da fase em que o mesmo tinha ficado suspenso, e concluiu agora com a sua aprovação.
Anexo:
