A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) no âmbito das suas atividades tem em curso o processo de revisão e atualização do Plano Nacional de Numeração (PNN), que consiste num sistema de organização dos serviços de telecomunicações em grupos de algarismo, os quais contêm elementos usados para identificação de, por exemplo, serviços, áreas geográficas, redes e clientes.
O PNN é um instrumento fundamental de regulação. A Lei de Base das Comunicações Eletrónicas (Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de dezembro, alterado Decreto-Legislativo nº 2/2014, de 13 de outubro) estabelece, desde logo, a necessidade de os processos de atribuição de números às telefonias fixa e móvel, VoIP, assim como os serviços de valor acrescentado e serviços de emergência, serem realizados através de procedimentos, regras e critérios objetivos e transparentes.
Recorde-se que, o PNN em vigor desde 2004, afigura-se desatualizado e padece, por isso, de uma atualização a fim de ajustar à realidade atual e futura do mercado das comunicações eletrónicas e outros serviços conexos, pois, num ambiente de concorrência, a numeração assume uma importância estratégia, para o desenvolvimento do país.
Assim, neste contexto a ARME está em processo de auscultação dos operadores sobre este assunto, em ordem a recolher subsídios que lhe permitem estabelecer, antes, os princípios e critérios claros, quer para os operadores de redes e serviços, quer para os diversos intervenientes do mercado, na gestão e utilização dos recursos de numeração.
