O serviço postal é a actividade que integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais.
Entende-se o envio postal um objecto endereçado na forma definitiva obedecendo às especificações físicas e técnicas que permitam o seu tratamento na rede postal, designadamente:
Envios de correspondência: comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza e destinada a ser transportada e entregue no endereço indicado no próprio objecto ou no seu invólucro, incluindo a publicidade endereçada
Livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas; e
Encomendas postais: pequenos volumes contendo mercadorias ou objectos com ou sem valor comercial, cujo peso não exceda os 20 kg.
Tipos de envios postais:
Envios registados: os envios postais com garantia de indemnização de valor monetário fixo contra os riscos de extravio, furto, roubo ou deterioração e que fornece ao remetente, a seu pedido, uma prova do depósito e ou da sua entrega ao destinatário.
Envios com valor declarado: os envios postais com garantia de indemnização de valor monetário do conteúdo até ao montante declarado pelo remetente, em caso de extravio, furto, roubo ou deterioração;
Publicidade Endereçada: os envios de correspondências com mensagem que se enviam a um número significativo de destinatários exclusivos com fins publicitários, de marketing ou de divulgação.
Serviços postais internacionais: os envios postais recebidos de um terceiro Estado ou a ele destinados, com origem em Cabo Verde
Vales Postais: ordem de pagamentos especiais que permite efectuar transferências de fundos; e
Centros de troca de documentos: locais onde os utilizadores podem proceder à autodistribuição através de uma troca mútua de envios postais, dispondo de caixas próprias, devendo os utilizadores, para esse efeito, formar um grupo de aderentes, mediante a assinatura desse serviço.
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