No âmbito da regulação da infraestrutura legal para transações eletrônicas, através da adaptação e modernização da legislação da Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde – ICP-CV, a Agência Reguladora Multissectorial da Economia – ARME lança em Consulta Publica os Projetos de Regulamentos Referentes às Regras Técnicas e de Segurança Aplicáveis ao Exercício da Atividade de Prestação de Serviços de Confiança, de 26 de dezembro de 2024 a 26 de janeiro de 2025.
Com isto, a ARME, nos termos da Lei, aprova os projetos de regulamentos dos requisitos para a credenciação de organismos de certificação; de avaliação de conformidade de prestadores qualificados de serviços de confiança; de requisitos de segurança física de instalações de prestadores qualificados de serviços de confiança; dos requisitos para prestadores qualificados de serviços de confiança; e dos requisitos mínimos de segurança física para as instalações da Unidade de Registo.
A ARME solicita o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente, para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., visando facilitar a divulgação pública das respostas recebidas, no website www.arme.cv. As contribuições por correio devem ser enviadas para o seguinte endereço:
Agência Reguladora Multissectorial da Economia – ARME
Sede: Avenida da China, Piso 5.º, C.P n.º 892, Praia, República de Cabo Verde
Ver anexos:
