Documentação Geral

Categoria: Legislação geral - comunicações
pdf.pngPortaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exercicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituição).
2020-06-09