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2023-08-31
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2023-08-31
Decreto-lei 75/2021, de 2 de Novembro na versão republicada nº 173/2021, de 16 de novembro, que altera o Decreto-lei 36/2021, que aprovou as alterações ao contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, na sequência do Acordo Modif
2023-08-28
Decreto-lei 12/2022, de abril que procede a quarta alteração ao Decreto-legislativo nº7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime juridico geral aplicável às redes e servicos de Comunicações electrónicas e recurso conexo e define as competênc
2023-08-28
B.O. de 4 de agosto, II série, n.º 125 - Deliberação nº 25/CA/2021, que aprova o Relatório da Consulta Prévia e Decisão sobre a Definição do Glide Path de Taxas de Terminação Móvel, a vigorar por um período de 18 meses
2021-08-05
Decreto legislativo nº7/2005, de 28 de novembro alterado pelo Decreto-legislativo nº2/2014, de 13 de outubro e pelo Decreto-legislativo nº2/2021 de 20 de abril - estabelece o regime geral aplicável as comunicações eletrónicas e serviços conexos e a compet
2021-06-21
Decreto-lei nº 36/2021, de 14 de abril que aprova as alterações ao contrato concessão do serviço publico de comunicações eletrónicas, na sequência do acordo modificativo a celebrar entre o Estado de Cabo verde e a CVTelecom, SA.
2021-06-21
Decreto-Legislativo nº 2/2021, que procede à terceira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as
2021-04-21
Decreto n.º 12/2020, que aprova, para publicação oficial, o Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming no Espaço CEDEAO (extrato do Boletim Oficial de 6 de novembro, I Série)
2020-11-10
Decreto-Lei nº 18/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da atividade de operador de televisão por assinatura...
2020-10-09
Instrucao_01-CA-2016_Notificacao Previa Limite Trafego Internet
2020-10-09
Decreto-Lei nº 18/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura ...
2020-10-07
Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE, que define as taxas devidas pela emissão de título de licenciamento para o exercicio de actividades de televisão por assinatura (renovação, alteração ou substituição).
2020-06-09
Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE, fixação das normas técnicas a que definem obedecer a instalação e o funcionamento de rede dos operadores de televisão por assinatura.
2020-06-09
Decreto-Lei nº 18/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regula
2020-06-09
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