Serviços de água e saneamento já têm regulamento de relações comerciais e regulamento tarifário

Por deliberação da Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME), o Regulamento das Relações Comerciais e o Regulamento Tarifário dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais, foram publicados ontem no BO nº 18 de 7 de fevereiro, tendo entrado em vigor a partir de hoje, dia 8 de fevereiro.

Os dois instrumentos visam, entre outros fins, a proteção dos interesses dos consumidores em matéria de preços e de tarifas, mas também da qualidade dos serviços prestados e a transparência na fixação das tarifas e preços, por forma a garantir a sustentabilidade económico-financeiro dos operadores.

O Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais visa, essencialmente, definir as condições de acesso aos serviços prestados pelos operadores do sector de água e saneamento, a forma e o conteúdo do contrato, bem como regular todo o ciclo de faturação e cobrança.

O que se pretende com este regulamento é, a partir de uma arrumação sistemática, simples e objetiva de conteúdos técnicos, capacitar os consumidores em ordem a perceberem os diferentes níveis de relacionamentos comerciais que se estabeleçam ao longo da cadeia de valores da prestação de serviços de água e saneamento.

Por seu turno, o Regulamento Tarifário dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais visa definir a metodologia de cálculos das tarifas das atividades de produção e distribuição de água e de recolha e tratamento de águas residuais, os procedimentos de indexação e da revisão tarifária e a aplicação dos mesmos às operadoras do sector.

Estes dois instrumentos de regulação económica do sector da água e saneamento, visam proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores de serviços, mas também os interesses dos consumidores, em matéria de preços e tarifas e qualidade de serviço.

Assim, dada a importância dos dois documentos, quer para os clientes e consumidores finais, quer para os operadores dos setores da água e saneamento, partilhamos, em baixo, o link que dá acesso aos regulamentos publicados no BO nº 18 de 7 de Janeiro.

Consulte os regulamentos no link: http://www.are.cv/index.php…

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