ARME aprova princípios para gestão e atribuição de recursos de numeração

O Conselho de Administração da ARME acaba de deliberar aprovar os princípios e critérios para gestão e atribuição de recursos de numeração, publicitar, e disponibilizar os princípios e atribuição de recursos de numeração no portal da instituição, ao abrigo das suas atribuições e competências em matéria das comunicações electrónicas, e após a auscultação prévia dos operadores desse sector.

A numeração é um recurso limitado, por isso, entende a ARME que seja necessário estabelecer os princípios e critérios claros e bem definidos que assegurem não só a gestão eficaz desse recurso, mas também, e fundamentalmente, um acesso transparente e não discriminatório ao mesmo, questão esta especialmente importante num ambiente de concorrência.

 ARME entende, ainda, que é urgente proceder a atualização e adequação do Plano de Numeração, em vigor, à realidade do mercado das comunicações electrónicas e outros serviços conexos, acessíveis e não ao público, nomeadamente o serviço de valor acrescentado e de endereçamento para as redes de comunicações electrónicas.

O desenvolvimento no sector das telecomunicações, a necessidade de conversão de anteriores licenças em autorizações tecnologicamente neutras, a emissão de novas autorizações individuais ou gerais de redes e serviços para a oferta de serviços públicos de telefonia e Internet, bem como o cenário de rápido desenvolvimento tecnológico, exigem que a ARME disponha de ferramentas e processos necessários para garantir que recursos de numeração suficientes estejam disponíveis para os serviços atuais e futuros.

A presente deliberação e o seu anexo entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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