Proposta de alteração do regulamento da portabilidade numérica - Até 11 de Agosto

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME lança em consulta pública, por um período de 30 dias, a contar a partir do dia 11 de julho, a proposta de alteração do Regulamento da Portabilidade Numérica, que visa a determinar as regras necessárias à execução da portabilidade.

Decorridos seis anos da sua entrada em vigor, e após um período significativo de análise aos constrangimentos verificados na prática, com a implementação do regulamento da portabilidade numérica, entende a ARME que é chegado o momento para se proceder às suas alterações, por forma a adequá-lo aos desafios atuais do sector.

A ARME solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., a fim de facilitar a divulgação pública das respostas recebidas, no seu website.

As contribuições por correio devem ser endereçadas à Agência Multissectorial da Economia –ARME, Avenida da China, Piso 5 º – C.P. n.º 892, Praia-República de Cabo Verde.

Consulte o regulamento através do link: http://www.consumidor.arme.cv/…/consultapublicaalteracaoreg…

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