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Despacho nº 14/2011, Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico
Despacho nº 4/2009, Revisão de Variável - Água de Porto Novo (APN)
Despacho nº 4/2010_ Parametro CP e os novos preços maximos
Despacho nº 5/2010_Parametro CP e novos preços maximos
Despacho nº 8-2006, Regulamento de preços e tarifas dos TCUP
Despacho nº 8-2007, revoga instrução 1-07 e aprova 2-07
Despacho nº.8/2011, Actualçização dos preços da Electricidade e Água para Electra, SA
Despacho nº05-2012, actualizacao dos preços máximos dos combustíveis - 10 de Abril de 2012
Despacho nº06-2012, actualizacao das tarifas dos TCUP - S. Vicente- 16 de Abril-2012
Despacho nº08-2012, actualizacao das tarifas de electridade de AEB, 18 de Abril-2012
Despacho nº09-2011, tarifas provisório de Electricidade e Água da AEB
Despacho nº09-2011, tarifas PROVISORIO de Electricidade e Água da AEB
Despacho nº09-2012, actualizacao das tarifas de electridade de ELECTRA, 18 de Abril-2012MP
Despacho nº1-2012, Actualizaçao de preços máximos dos combustíveis
Despacho nº1/2010, novos preços maximos de venda ao consumidor final de produtos petrolíferos
Despacho nº1/2011, que altera o artº 21 da Metodologia de Precos e Tarifas dos TCUP
Despacho nº1/2011, que altera o artº 21 da Metodologia de Preços Tarifas dos TCUP
Despacho nº1/2012, actualização dos preços dos combustíveis, 8 Fev. a 6 Abr.
Despacho nº10-2006, Tarifário de Electriciadade e Água
Despacho nº10-2012, actualização das tarifas dos TMP
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