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Despacho nº5-2012, Act. Preços máximos dos combustíveis
Despacho nº7-2010, Novos Preços Máximos dos Combustíveis em vigor (7 Ago a 7 de Out/2010)
Despacho nº8-2010_ Actualização de Preços dos combustíveis 8 OUT a 7 DEZ
DL 56-2010 de 06.12 - Sistema Petrolífero Nacional
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Portaria 1-2011 de 03.01_ Processo de licenciamento_requisitos da passagem das licencas de construcao exploracao de instalacoes_ armazenamento_produtos do petroleo
Portaria 35-07 de 6 de 29 de Outubro, beneficiários e fixação de preços
Portaria n 272 35-07 de 29-OUT - gasoleo especial - producao energia electrica
Portaria n 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07 - preco especial combustivel para producao agua
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