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Decreto-Lei n 70-05 de 31 de Outubro - lei de base sector petrolifero
Despacho n. 2-05 actualização preço combústivel
Despacho n. 3-05 actualização preço combústivel
Despacho n.11/2011, actualizacao dos parametros CGUSL e MMUD na formula de cal/ dos precos maximo
Despacho n.12/2011, actualizacao dos precos maximos dos combustiveis, 9 de Ago a 7 de Out./2011
Despacho nº 4/2010_ Parametro CP e os novos preços maximos
Despacho nº.07/2011_Actualização_dos_preços_dos_combustíveis
Despacho nº.10/2010_Actualização_dos_preços_dos_combustíveis
Despacho nº05-2012, actualizacao dos preços máximos dos combustíveis - 10 de Abril de 2012
Despacho nº1-2006, actualização de preços dos combustíveis
despacho nº1-2012, Actualizaçao de preços máximos dos combustíveis
Despacho nº1/2012, actualização dos preços dos combustíveis, 8 Fev. a 6 Abr.
despacho nº11-2006, actualização de preços dos combustíveis
Despacho Nº11-2012, actualização dos preços máximos dos combustíveis
Despacho nº11-2012, actualização dos preços máximos dos combustíveis - 9 de Junho-2012
Despacho Nº12-2012, actualização dos preços máximos dos combustíveis
Despacho nº12-2012, actualização dos preços máximos dos combustíveis - 8 de Agosto-2012
Despacho nº15/2011, actualização dos preços máximos_08 de Fevereiro_2012
Despacho nº3/2011, Actualização dos preços dos combustíveis favorito!
Despacho nº5-2010 - actualização dos preços máximos
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