Deliberação nº 06/CA/2011, de 14 de novembro fixa tarifário telefonia fixa

Deliberação nº 01/CA/2013, de 30 de Janeiro - Altera taxa de iva na CVTelecom

Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série, que aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário