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Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série, que aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.
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Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17, I SÉRIE, que altera os artigos 1º e 2º da Portaria que define taxa de activação de todas as conversações telefónicas em regime nacional e internacional, feitos a partir dos postos de fixos dos assinantes
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1996-02-16
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