ARME - Legislação

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Categoria: Legislação Telefonia Fixa

B.O. de 4 de agosto, II série, n.º 125 - Deliberação nº 26/CA/2021, que aprova o Relatório da Consulta Prévia e a Decisão sobre o Mercado de Terminação Fixa e Definição de Glide Path - Especificação da obrigação de controlo de preços

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2021-08-05

Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série, que aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.

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2006-11-27

Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17, I SÉRIE, que altera os artigos 1º e 2º da Portaria que define taxa de activação de todas as conversações telefónicas em regime nacional e internacional, feitos a partir dos postos de fixos dos assinantes

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2006-06-19

Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE, que define o regime de fixação das tarifas e preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores públicos dos correios e de telecomunicações

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1996-02-16

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