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Categoria: Legislação Telefonia Fixa
B.O. de 4 de agosto, II série, n.º 125 - Deliberação nº 26/CA/2021, que aprova o Relatório da Consulta Prévia e a Decisão sobre o Mercado de Terminação Fixa e Definição de Glide Path - Especificação da obrigação de controlo de preços
2021-08-05
Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série, que aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.
2006-11-27
Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17, I SÉRIE, que altera os artigos 1º e 2º da Portaria que define taxa de activação de todas as conversações telefónicas em regime nacional e internacional, feitos a partir dos postos de fixos dos assinantes
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Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE, que define o regime de fixação das tarifas e preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores públicos dos correios e de telecomunicações
1996-02-16
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