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Documentação Geral

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Consulta Pública sobre determinação da tarifa de serviço de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros nas cidades da Praia e Mindelo para o ano 2024 - de 22 de maio até 20 de junho

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Consulta Publica sobre Estudo de revisão das taxas de utilização do Espetro Radioelétrico de 13 de fevereiro a 17 de março de 2025

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Consulta Pública:Taxa do Custo Médio Ponderado de Capital para o Biénio de 25 de março a 23 de abril de 2025

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Consulta Publica sobre Sentido Provável de decisão sobre Mercados Relevantes e Obrigações Regulatórias do Setor das Comunicações Eletrónicas de 27 de maio a 26 de julho de 2025

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