Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) acaba de publicar o Relatório da Consulta Pública do Projeto de Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, que estabelece a metodologia de cálculo, dos procedimentos de indexação e da revisão das tarifas a ser praticada pelos operadores do sistema elétrico nacional, cuja proposta foi aprovada por Deliberação do Conselho de Administração, de 9 de setembro deste ano.
A proposta de regulamento prevê, ainda, as disposições aplicáveis aos critérios e métodos para a formulação de tarifas e preços de energia elétrica a prestar pelas entidades por ele abrangidas, à definição das tarifas reguladas e respetiva estrutura, ao processo de cálculo e determinação das tarifas, à determinação dos proveitos permitidos, aos procedimentos a adotar para a fixação das tarifas, sua alteração e publicitação, bem como, às obrigações das entidades do setor elétrico, nomeadamente, em matéria de prestação de informação.
Recorde-se, entretanto, que o projeto de regulamento acima referido foi submetido à consulta pública que decorreu entre os dias 14 de setembro e 26 de outubro deste ano, depois de a ARME ter prorrogado o prazo, tendo a reguladora recebido, depois, apenas as respostas e contributos da ADECO, as quais agradece pela manifestação de interesse e elevada qualidade técnica e oportunidade demonstradas.
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