Consulta Pública sobre Projeto do Regulamento sobre Condições de Cálculo, Distribuição, Liquidação e Cobrança das Contribuições dos sectores regulados pela ARME

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia- ARME lança em Consulta Pública sobre o Projeto do Regulamento sobre as condições de cálculo, distribuição, liquidação e cobrança das contribuições dos sectores regulados, por um período de 30 (trinta) dias, de 21 de dezembro a 20 de janeiro de 2021.

Nesse sentido, vem a ARME disponibilizar às entidades reguladas, às associações dos consumidores e aos demais interessados o referido projeto de regulamento para, querendo, emitir os seus comentários e apresentar as suas sugestões, no âmbito do processo de consulta pública do identificado regulamento.

A ARME solicita e agradece o envio das contribuições e/ou comentários, preferencialmente para o endereço eletrónico consulta-regulamentocontribuicoesEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por forma a facilitar a divulgação pública das respostas recebidas, no seu website: www.arme.cv.

As contribuições podem ainda ser endereçadas, pessoalmente ou por correio, através do endereço: Agência Reguladora Multissectorial da Economia – ARME. Avenida da China, Edifício ARME/Cartório, 5º Piso C.P. n.º 892, Praia - República de Cabo Verde.

 

Anexo.