A ARME, enquanto entidade responsável pela gestão e controlo do espetro radioelétrico, publica o Relatório da Consulta Pública relativo ao estudo de revisão das taxas de utilização do espectro radioelétrico, depois de decorrido o período de respostas, cujo prazo expirou no passado dia 26 de março.
O espectro radioelétrico, enquanto recurso natural limitado e um bem público sob a soberania do Estado, deve ser gerido de forma eficiente para maximizar o seu impacto social. Para tal, é imprescindível assegurar as condições de concorrência equilibrada nos mercados, evitando distorções e garantindo acesso equitativo aos operadores, bem como promover a melhoria continua da qualidade dos serviços, respondendo às exigências dos utilizadores no que diz respeito à cobertura, velocidade e acessibilidade.
Com base nos pressupostos anteriormente referidos e em conformidade com a legislação em vigor, a ARME lançou, no dia 13 de fevereiro, uma consulta pública com duração de 30 dias. O objetivo foi submeter à apreciação pública o estudo elaborado por uma consultoria independente, destinado à definição de taxas de utilização do espetro radioelétrico ajustadas à realidade do mercado cabo-verdiano.
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