A Agência Reguladora Mulstissetorial da Economia (ARME) lança em consulta pública dos interessados, por um periodo de 60 dias corridos e improrrogáveis, a contar do dia 27 de maio, o Sentido Provável de Decisão (SPD), sobre Mercados Relevantes e Obrigações Regulatórias para o setor das Comunicações Eletrónicas.
Este projeto de decisão da reguladora, incorpora a Definição dos Mercados Relevantes; Identificações de Operadores com Poder de Mercado Significativo (OPMS) e propostas de Obrigações a Impor aos Operadores com PMS.
Recorde-se, entretanto, que, decorridos cinco anos desde a última definição de mercados relevantes, identificação de operadores com PMS e imposição de obrigações, vertida na Deliberação da ARME n.º 41/CA/2020, de 20 de novembro, entende agora a ARME que é oportuna uma revisão e atualização desse exercício, em cumprimento do disposto no artigo 56.º, n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas e cujos resultados espelham neste sentido provável de decisão.
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