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Resolução n.º 60/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE
Resolução n.º 61/97 de 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 50, I SÉRIE
Resolução nº 13/2005, de 25 de Abril, B. O. Nº 17, I SÉRIE
Resolução nº 40/2011 Governo dá aval à ELECTRA para obter finaciamento junto da CECV
Resolução nº 50 de 2010, de 6 de Setembro, B.O. nº 34, I SÉRIE, que cria Comissão para elaboração da Estratégina Nacional para Transição do sistema radiodifusão televisiva analógica para digital
Resoluçao nº26/2011, 8 de Agosto, altera Resioluçao 19/2010- ELECTRA
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