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Deliberação Nº001/2008 de 03 de Abril de 2008 do Conselho de Administração da ANAC
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Despacho de 19 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE
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Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006
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DL 36_2008 concessao da concepcao, projecto
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DL n 272 75-99 de 30-DEZ - Regime Juridico de licenca ou concessoes de recursos naturais
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DL n 272 75-99 de 30-DEZ - Regime Juridico de licenca ou concessoes de recursos naturais
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Instrução n 02-08 - Aprova formula de tarifa APN (BO 29 - II Serie - 6-AGO)
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Instrução nro 02-08 Aprova Formula de Tarifa APN (BO -29 II-Serie 6 AGO
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Legislação
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Legislação (Geral)
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Legislação Água
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Legislação geral - comunicações
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Legislação Postal
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Legislação Radiocomunicações
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Legislação Sociedade de Informação
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Lei n 41-II-84 de 18 de Junho - Codigo de Agua
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Lei n.87/VI/2006, prestação dos serviços públicos e defesa dos consumidores
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Lei n.88/V/98, Lei do consumidor
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Lei nº 20/VI/2003, de 21 de Abril, Regime_Juridico_das_Agencias_Reguladoras_Independentes
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Lei nº 24-VIII-2013, contribuição para custeio da Iluminação Pública
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