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Decreto-Lei n 70-05 de 31 de Outubro - lei de base sector petrolifero
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Despacho n. 2-05 actualização preço combústivel
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Despacho n. 3-05 actualização preço combústivel
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Despacho n.11/2011, actualizacao dos parametros CGUSL e MMUD na formula de cal/ dos precos maximo
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Despacho n.12/2011, actualizacao dos precos maximos dos combustiveis, 9 de Ago a 7 de Out./2011
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Despacho nº 4/2010_ Parametro CP e os novos preços maximos
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