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Regulamento de Fatura-tipo dos Serviços de Fornecimento Público de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água para o Consumo Humano e Saneamento de Águas Residuais Urbanas (Deliberação nº35/CA/2019)
2023-05-16
Alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais, publicada na II Série do boletim oficial de ontem, 10 de novembro (Deliberação n.º 36/CA/2020, de 23 de outubro)
2020-11-11
Alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais (Deliberação n.º 36/CA/2020, de 23 de outubro)
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Regulamento de Fatura-tipo dos Serviços de Fornecimento Público de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água para o Consumo Humano e Saneamento de Águas Residuais Urbanas (Deliberação nº35/CA/2019)
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Regulamentos tarifários e regulamento das relações comerciais dos serviços de água e saneamento de águas residuais (BO 7.01.2019 com deliberações nºs 1 e 2-CA-ARME-2018)
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Portaria nº20/2003 de 8 de Setembro: regulamento orgânico do INGRH
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