ARME lança Consulta Pública do Sentido Provável de Decisão da imposição de controlo de preço no mercado de terminação móvel

Agência Reguladora Multissetorial da Economia-ARME lança, por um período de 30 dias, a Consulta Pública do Sentido Provável de Decisão (SPD) da imposição de controlo de preço no mercado de terminação móvel.

Assim todas as entidades interessadas devem remeter as suas respostas em formato eletrónico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

As respostas devem incluir toda a informação clara, fundamentada e relevante, com indicação da considerada confidencial, remetendo igualmente, neste caso uma versão não confidencial, passível de publicação no processo relativo à presente consulta. 

Na ausência desta indicação, a ARME tratará os contributos recebidos como sendo não confidenciais para efeitos de publicação no site: www.arme.cv e tomará ainda em consideração todas as contribuições que receber em função do grau de razoabilidade da fundamentação recebida e, não condiciona as suas decisões futuras aos resultados desta consulta pelo que considera igualmente, que os mesmos não são vinculativos.

 

 

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